PLCs 47, 48, 49, 50 e 51. Uma Parte Já Fora Aprovada!

Fonte: Alesp

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 4/10, os projetos de Lei Complementar 50, 48 e 51, todos de 2011 e do Executivo.
O PLC 50 reajusta os salários de agentes de segurança penitenciária e de escolta e vigilância. O 48 reestrutura a carreira de delegados de polícia, e o 51 trata do aumento dos salários da Polícia Militar.
As bancadas do PT, PCdoB e PSOL, mais os deputados Olimpio Gomes (PDT), Campos Machado (PTB) e Fernando Capez (PSDB), registraram votos favoráveis a emendas rejeitadas na votação final dos projetos.
Representantes de servidores da Secretaria da Administração Penitenciária também acompanharam das galerias do Plenário Juscelino Kubistchek os debates sobre o reajuste de seus salários.

Críticas e Justificativas

Os deputados da oposição (bancadas do PT e do PSOL, mais o deputado Olímpio Gomes - PDT) revezaram-se na tribuna para apontar suas divergências com alguns pontos dos três projetos, apesar de votarem favoravelmente às iniciativas. As principais críticas colocadas por eles foram o desrespeito à data-base do funcionalismo (1º de março), o não acolhimento de emendas apresentas por eles para aperfeiçoar os textos originais, e a não recuperação das perdas salariais acumuladas pelas categorias.
Segundo o deputado Enio Tatto, o excedente da arrecadação estadual (em torno de 7% a cada ano), daria para oferecer um reajuste melhor para todas as categorias do funcionalismo.
Vinícius Camarinha (PSB), vice-líder do Governo na Casa, rebateu as críticas dos oposicionistas, dizendo que emendas, acolhidas anteriormente em projetos do Executivo para o funcionalismo, neste ano, receberam a sanção do governador Geraldo Alckmim. Camarinha disse ainda que o governador também demonstra seu empenho na recuperação salarial dos servidores das diferentes esferas do Estado, tendo enviado à Casa, já em seu primeiro ano de governo, inúmeros projetos reajustando salários e readequando carreiras.
De acordo com mensagens dos secretários de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, e da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, o objetivo dos PLCs 50 e 48 é valorizar e recompor as perdas salariais sofridas pelos integrantes das carreiras, bem como modernizar a gestão administrativa e funcional da Polícia Civil.
O texto do PLC 50/11, além do reajuste, propõe a unificação e aumento do valor do Adicional de Local de Exercício (ALE) para agentes de segurança penitenciária, em dois níveis (Local I - R$ 740 e II - R$ 815), e para agentes de escolta e vigilância penitenciária o aumento do valor da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância (GAEV - R$ 800).

Reajustes e Reestruturação

Os valores dos salários reajustados são de R$ 626,98, para agentes de segurança penitenciária classe I, e de R$ 1.172,62 para agentes de segurança penitenciária classe VIII, valores retroativos a 1º de julho de 2011. O projeto também prevê novo reajuste a partir de 1º de agosto de 2012, para agentes de segurança classe I será de R$ 695,95, e para os da classe VIII, R$ 1.301,61. Para agentes de escolta e vigilância os valores são R$ 396,30, para os de nível I, e de 1.072,72, para os de nível VI, também retroativos a 1º de julho deste ano. E em agosto de 2012, serão de R$ 439,89, para os de nível I, e de R$ 1.190,72, para os de nível VI.
O governador Geraldo Alckmim informa em sua mensagem ao PLC 51/2011, que o projeto adequa os salários da PM, reclassificando-os em duas etapas, a primeira retroativa a 1º de julho de 2011 (índice de 15%), e a segunda, a partir de 1º de agosto de 2012, (índice de 11%). Os reajustes são aplicáveis também a inativos e pensionistas.
A restruturação das carreiras de delegados, constante do PLC 48/11, estabelece quatro classes de delegados (3ª, 2ª, 1ª e especial) e extingue a atual 4ª classe, implantando promoção por tempo de carreira e por mérito, além de modificar concursos para seu ingresso. Haverá ainda promoção automática por tempo de serviço, quando da vacância de cargos, da 3ª para a 2ª classe, após 15 anos de permanência na 3ª. A exigência de curso de aperfeiçoamento será feita apenas em relação à habilitação para a classe especial, e não mais para o acesso à 2ª classe, como atualmente.
Os salários dos delegados ficam reajustados, a partir de 1º de julho deste ano, para R$ 2.454,65 (delegados de 3ª classe), e para R$ 3.311,90 (classe especial). A partir de 1º de agosto de 2012, passam respectivamente a R$ 2.724,66 e R$ 3.676,21. Pensionistas e inativos também têm direito aos aumentos.

Quanto aos PLCs. 47 e 49, estes devem ser aprovados pelas comissões pertinentes na data de hoje, 05/10, para só então entrarem na Ordem do Dia para votação e aprovação em plenário, ainda hoje, numa sessão extraordinária, ou na próxima semana.

Número de Vereadores Pode Aumentar Em 2013. E a Conta Quem Paga?

Fonte: site do Estadão

CENÁRIO POLÍTICO
03.outubro.2011 18:19:36

Número de vereadores pode aumentar 16% em 2013

Elder Ogliari, correspondente de O Estado

PORTO ALEGRE – O número de vereadores pode aumentar 16% em 2013. O cálculo, divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta segunda-feira, 3, foi feito com base na população estimada do IBGE. Conforme resolução adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os municípios podem adequar o número de cadeiras de vereadores de acordo com o crescimento da população. Em 2013, 2.153 cidades estarão aptas a fazer a atualização.
O quadro a seguir refere-se ao número de municípios divididos por Estados que responderam ter intenção de alterar o número de vereadores. Dos 2.153 municípios que estão autorizados pela resolução do TSE a alterar, 1.857 responderam ao questionário da CNM e 930 disseram que vão alterar seus quadros.

O cálculo sugere que o total de vereadores pode ficar entre 54.577 e 59.764 em 2013 nos 5.565 municípios brasileiros. Atualmente existem 51.419 cadeiras nas câmaras municipais, em alterações já consolidadas, em estudo ou possíveis para a próxima legislatura. Ou seja, o aumento corresponde a até 8.345 novas cadeiras para vereadores.
Para chegar à projeção, a área técnica da CNM consultou todas as 2153 Câmaras Municipais que, pela legislação atual, podem mudar o número de cadeiras, entre os dias 21 e 28 de setembro, e obteve resposta de 1.857 (87,7%) delas, o que fez o presidente da entidade, Paulo Roberto Ziulkoski, considerar os dados como “quase um censo”.
Consolidação. O levantamento constatou que metade dos municípios que podem mudar preferiram aumentar o número de cadeiras, com exceção de Conchal (SP), que diminuiu as vagas de 13 para 11. Na outra metade, que ainda não mudaram, 62% das câmaras indicaram que pretendem alterar o número de cadeiras. Isso levou a CNM a concluir que 1.740 municípios vão optar pelo aumento.
Os dados mostram que as alterações já aprovadas para entrar em vigor em 2013 vão aumentar o número total de vereadores dos atuais 51.419 eleitos em 2008 para 54.577. Se consideradas as intenções já manifestadas de alterar o número de cadeiras e aplicado um cálculo proporcional, o acréscimo pode chegar a 6.232 vagas, elevando o número total para 57.651, de um máximo possível de 59.764.

CUIDADO, Motoristas Assassinos à Solta!

Há situações que envergonham um País, e no caso do Brasil são inúmeras essas situações, mas de um tempo para cá a ocorrência de acidentes de trânsito, quase sempre fatais, vem ganhando um "status" de epidemia.
Contudo, embora as ocorrências se sucedam em proporção cada vez maior, a ponto de contarmos com um índice de mortos e feridos próprios de uma guerra, as ações do estado parecem tímidas para o seu enfrentamento, sendo que, mesmo com o agravamento das punições, quando nos acidentes há o uso do álcool pelo motorista, os absurdos não param de ocorrer.
Vimos no caso mais recente, onde o motorista Felipe de Lorena Infanti Arezon, filho do vereador Milton Arezon, de Embu das Artes, fazendo mau uso do seu veículo importado, Chevrolet Camaro, após várias e consequentes infrações terminara por chocar-se contra um veículo, mandando o motorista inocente para o hospital com queimaduras em grande parte do corpo, que o mesmo recusara-se a fazer o teste do bafômetro, embora fosse evidente a sua condição de alcoolizado, e no dia de hoje efetuara o pagamento da fiança arbitrada, R$ 245.000,00, estando livre para o cometimento de inúmeros outros acidentes.
E, como desgraça pouca é bobagem, vemos a notícia de que outro bandido fora posto em liberdade no dia de hoje, mesmo após ter matado mãe e filha, quando essas saiam do Shopping Villa-Lobos, em 17/09, esse é o caso de Marcos Alexandre Martins.
Portanto, ao que parece é inútil discutirmos sobre a seriedade dos nossos legisladores e juízes, uns porque não alteram a lei dando a objetividade necessária, outros por aplicarem a subjetividade em favor dos mal-feitores, restando apenas avisar, à população, que agora temos mais dois novos motoristas bandidos pelas ruas, FELIPE DE LORENA INFANTI AREZON e MARCOS ALEXANDRE MARTINS.

Peluso Defende Aumento Para Servidor e Juiz Herói.

Fonte: Congresso em Foco

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cézar Peluso, defendeu os aumentos salariais para ministros – de R$ 26.700 para R$ 32 mil – e para funcionários do Poder Judiciário, de 56% no vencimento básico dos 120 mil servidores da categoria.
Em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, do portal UOL, Peluso reclamou do fato de o governo de Dilma Rousseff ter mandado ao Congresso uma proposta de orçamento para 2012 sem incluir verbas para os dois reajustes. O ministro disse que a prioridade do STF é, mais do que tudo, o aumento para os funcionários. Ele defendeu ainda a elevação do auxílio-moradia dos ministros e aos juízes convocados, dos quais não pode ser exigido um comportamento heroico.
Como mostrou o Congresso em Foco, o reajuste dos servidores em debate na Câmara pode multiplicar a quantidade de servidores que ganham supersalários, ou seja, mais do que o atual teto de R$ 26.700. Levantamento de uma comissão de funcionários identificou que a proposta aumentaria os supersalários de 512 para 4.800 em uma amostra de oito tribunais apenas.
“A grande preocupação minha e do STF é também evidentemente com a remuneração do subsídio dos magistrados. Mas não é a primazia. A nossa grande preocupação é com os servidores do Poder Judiciário”, disse Peluso. “Estão desde 2006 sem nenhum reajuste”, criticou ele, ao lembrar de aumentos “substanciais” concedidos no Legislativo e no Executivo.
O presidente do STF disse que, pela Constituição, o governo Dilma jamais poderia ter mandado um projeto de orçamento ao Congresso sem incluir verbas para os dois aumentos. Isso feriu a Constituição, argumentou Peluso.
“Isso escapou ao executivo que simplesmente não incorporou a proposta e não encaminhou ao Legislativo. O STF, na defesa das suas prerrogativas constitucionais, disse: ‘Olha, precisa mandar porque a Constituição diz isso’.” Na semana passada, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara não votou o aumento dos funcionários exatamente por ele não estar previsto no orçamento.

Heróis

Peluso defendeu ainda o aumento de 59% do auxílio-moradia dos ministros do STF, concedido por eles mesmos, que elevou a verba de R$ 2.750 para R$ 4.377,73. Os juízes auxiliares, que trabalham no Supremo e no Conselho Nacional de Justiça, recebem agora R$ 3.384,15. Entre os ministros, apenas Luiz Fux é beneficiário da verba.
Peluso destacou que os juízes auxiliares se dedicam demais ao serviço e merecem uma ajuda de custo maior para pagarem hotéis e aluguéis em Brasília. “Poder Judiciário exige muito sacrifício. Mas exigir que todos sejam heróis é um pouco de exagero”, avaliou. “A mim me parece razoável que esses juízes não sofram um dano extraordinário para prestar um serviço para o povo.”

PLCs. 47, 48, 49, 50 e 51. Pela Data-Base!

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Poder Legislativo
pág. 6
1º. de outubro de 2011

Congresso de comissões

“Na quarta-feira, dia 28/9, aconteceu congresso de comissões para deliberar sobre os três projetos referentes às polícias militar, civil, técnicos científicos e agentes penitenciários”, disse Olímpio Gomes (PDT).
De acordo com o parlamentar a Comissão de Segurança Pública não foi incluída na composição das que irão avaliar esses projetos, e pediu a retificação do cabeçalho dos pareces.
Gomes convidou toda a família policial civil e militar para vir à Assembleia Legislativa, na terça-feira, dia 4/10, acompanhar o congresso de comissões.
O deputado perguntou: “Quantos parlamentares votaram efetivamente nas emendas?” (GN)

Data-base

Para Olímpio Gomes (PDT), é fundamental que a Casa tome posição a respeito dos cinco projetos referentes a salário e plano de carreira dos policiais e agentes penitenciários.
O deputado considera ainda mais importante o cumprimento da data-base. Gomes leu a lei sancionada por Alckmin em 2005 que instituiu 1º de março como data-base para o funcionalismo público estadual. “Ele não cumpre nem o que assina”, criticou. “Só queremos que o governo cumpra o que ele mesmo sancionou”. Ressaltou que a lei não foi de autoria de nenhum deputado e sim da iniciativa do governador. “A população está sendo enganada”. (DV)

PLCs. 47, 48, 49, 50 e 51. Convocação do SIPESP.

Fonte: SIPESP (Sindicato dos Investigadores do Estado de São Paulo)

30/09/2011

A HORA É AGORA!

No dia 04/10/11, terça-feira, os que estiverem insatisfeitos, indignados, se sentindo desprezados e humilhados por este governo, compareçam no Plenário José Bonifácio, na Assembléia Legislativa e venham mostrar a nossa força. Neste dia os deputados irão discutir o nosso projeto de nº 47.
A emenda do Nível Superior, também estará na pauta entre outros.
Vamos conhecer os deputados que estão contra nós. Neste dia haverá o Congresso das comissões e será o momento de podermos mudar o jogo, mas para isto precisamos lotar o Plenário José Bonifácio.
Os deputados Major Olimpio (PDT), Giannazi (PSOL) , Campos Machado (PTB), os deputados do PT e PC do B estarão do nosso lado e prometeram votar e aprovar as nossas emendas e obrigar o governador a acatar a decisão desta comissao!
Sem pressão, os deputados da situação e o governo não cedem.
Temos força, temos coragem, precisamos mostrar nosso valor.

COMPAREÇAM!!! Levem amigos, familiares e mostremos que merecemos respeito, dignidade e salário digno!

A Diretoria.

PLCs. 47, 48, 49, 50 e 51. O Incapaz do Capez!

O texto que irei reproduzir a seguir ao meu comentário, diz respeito à palavra do Deputado Estadual e Promotor "Estrela", Fernando Capez, quando do seu pronunciamento na tribuna da Assembléia Legislativa de São Paulo em 29/09, quinta-feira, como bom lacaio do Governador, demonstrou ali a sua total indignidade, principalmente por não entender nem um pouco sequer do assunto Segurança Pública ou mesmo ter conhecimento da realidade do Servidor Público que trabalha em tal área, o que não lhe concede direito a juízo de valor sobre assuntos que não domina, ainda assim, do alto da sua arrogância, e confundindo o seu salário com o daqueles que trabalham na área de segurança pública, se pronunciara de forma entusiasta com o magnífico reajuste de 15% prometido pelo seu chefe, afirmando que, ”Esse projeto irá satisfazer as necessidades da polícia”.
Ou seja, na visão desse infeliz, com o reajuste de míseros 15%, que o seu chefe enviara à Casa Legislativa paulista, todas as necessidades do policial estarão sanadas, demonstrando assim, mais uma vez, de forma clara, a forma como o PSDB trata os servidores públicos, portanto competindo aos próprios servidores da Segurança Pública que se posicionem em relação ao seu comentário, e, para auxiliar a todos que se revoltaram com as sua palavras divulgo aqui o e-mail do deputadozinho e promotorzinho, fcapez@al.sp.gov.br, para que sejam enviados tantos e-mails quanto forem possíveis, com a indicação do que deve ser feito, por ele, com o reajuste de 15 %.

Diário Oficial do Estado
Poder Legislativo
pág. 6
30 de setembro de 2011

"Fernando Capez (PSDB) contou que membros das Comissões de Justiça, de Finanças, de Administração e de Segurança Pública se reuniram na quarta-feira, 28/9, para discutir o PLC 48/2011. O projeto oferece reajuste de 15% para membros das polícias Militar e Civil. 'Esse projeto irá satisfazer as necessidades da polícia', declarou, mas lamentou que as mulheres da polícia militar se aposentem após 30 anos de profissão, assim como outras servidoras, enquanto os policiais homens têm uma redução de cinco anos em relação aos demais servidores, devido ao risco a que são submetidos." (DV)

Vamos pessoal, não deixem passar esta oportunidade, envie um e-mail para fcapez@al.sp.gov.br, e digam o que o Deputado deve fazer com o reajuste de 15%.

PLCs 47, 48, 49, 50 e 51. Últimas Notícias!

Fonte: Blog do Deputado Estadual Major Olímpio

EU JÁ SABIA!

Diante da demora para a aprovação do super mini reajuste para os Policiais Militares, já tem gente falando que eu é que estou emperrando a sua votação; mas não é novidade, certas pessoas que prometem muito, que dizem "contem comigo" agora tem que colocar o rabo entre as pernas e se escorar em alguma coisa, e no caso o Major Olimpio....
Eu não tenho poder algum para obstruir a votação pois nem líder de partido ainda sou, se fosse tudo bem, mas a coisa é tão feia que os próprios deputados do PSDB não aguentaram o descaso do Sr. Alckmin e resolveram emperrar a situação, cobrando pelo menos a leitura das emendas que só melhoram a vida dos Agentes, PC e PMs. A esmagadora maioria dos deputados está estarrecida com tal situação e seus líderes não permitem a votação dos projetos....
Entendam que, se nada der certo agora, em 2012 nada poderá ser reivindicado, haja vista que os atuais projetos já contemplam os "maravilhosos" 11% em 2012. Todos já fizeram as contas?
Ouvi dizer que enviei mensagem para as praças, exclusivamente, pois somente luto por elas.....me ajuda aí! É cada uma!
Senhores da segurança, aposto que em 24 de Maio de 2012, o mestre do Conte com o Comando estará empregado na prefeitura ou no estado...e você? Na roça! Então vamos encarar esta briga ou não?!!!

Partidos Políticos No "SPC"!

29/09/2011
Partidos políticos: ficha-limpa, nome sujo
Lucas Marchesini e Dyelle Menezes
Do Contas Abertas

Desde terça-feira (27) o Brasil possui 28 partidos políticos. Isso por que O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o registro nacional do Partido Social Democrático (PSD), fundado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. Contudo, além da “nova concorrência”, os partidos precisam ter outra preocupação para as eleições do ano que vem.
Segundo levantamento feito pelo Contas Abertas, doze partidos políticos devem dinheiro para a União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A pesquisa foi realizada no dia 21 de setembro, às 9h35, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e apontou ainda que o Partido Popular Socialista (PPS) e o Partido dos Trabalhadores (PT) possuem duas pendências.
O Partido da Causa Operária (PCO), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Progressista (PP), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Social da Democracia Brasileira (PSDB), Partido Socialismo e Liberdade (Psol), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), Partido Trabalhista Nacional (PTN), e o Partido Verde (PV), são as siglas que possuem apenas um débito registrado.
Outro fato relevante é que no caso de onze partidos, quase a totalidade, as dívidas são com o mesmo órgão federal: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desde 1993, a PGFN é um órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União e suas atribuições residem, principalmente, na representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não-tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Fazenda. O único partido que não é devedor da PGFN é o PDT, cujo credor é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Confira aqui a consulta feita no Cadin

O Cadin é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências financeiras com algum órgão ou entidade federal. As informações contidas no cadastro permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.
Nas consultas ao Cadin não constam o valor do débito com o órgão federal, considerado informação sigilosa. Entretanto, somente podem ser inscritos devedores com valores acima de R$ 999,99. As entidades com dívidas entre R$ 1 mil e R$ 9.999,99 são inscritas conforme decisão dos credores. A inscrição para débitos de montante superior a R$ 10 mil é obrigatória.
Os doze partidos foram procurados durante a tarde da última quinta-feira (22) e todos tiveram o mesmo tempo para que pudessem enviar as respostas ao Contas Abertas. Todavia, apenas cinco agremiações políticas responderam os questionamentos. Todas as siglas que entraram em contato com o Contas Abertas afirmaram já estarem tomando providências para sair do cadastro.
No caso do PPS, segundo afirmou a assessoria de imprensa do partido, as duas pendências se referem à processos envolvendo diretórios estaduais e municipais, que utilizam o CNPJ do diretório nacional e, ao que parece, não pagam. Questionada, a assessoria afirmou que o partido não sofreu nenhuma restrição por estar no Cadin.
A assessora jurídica do PSB, Vera Canfran, informou que a dívida era relacionada a impostos e que a pendência já havia sido paga, logo, o partido deve sair do Cadin até amanhã (30).
Já o PSDB informou que a inclusão no registro aconteceu devido a uma multa do TSE contra propaganda eleitoral antecipada. “No tumulto do período eleitoral e tendo em vista a quantidade de processos por nós acompanhados, tal prazo transcorreu sem pagamento”, afirmou a assessoria de imprensa.
No PTB, segundo informou o responsável pela contabilidade do partido, Carlos Cesar, a dívida não era conhecida. O sócio da Ativa Contabilidade, empresa que faz o balanço para a entidade, explicou que não foi recebida nenhuma notificação sobre o débito.
A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que regula o Cadin, afirma que é obrigatório o aviso ao devedor antes de adicioná-lo no registro. “O Banco Central orienta que seja enviado um aviso no dia da inclusão no cadastro, que não recebemos”, concluiu Cesar. Segundo a consulta do Contas Abertas, a agremiação está no cadastro desde o dia 9 de setembro de 2010.
O PT do B fez alegações semelhantes. De acordo com a assessoria de imprensa do partido “a Secretaria Geral do PT do B não tem conhecimento do débito. “Foi retirada uma certidão no Ministério da Fazenda e a dívida não consta”, afirmou. O débito está há mais de dois anos no cadastro, tendo sido incluído na lista no dia 10 de março de 2009.

Fundo Partidário

Regulamentado pela Lei 9.096, o Fundo Partidário repassa, a cada ano, uma determinada quantia aos partidos políticos brasileiros com o objetivo de ajudá-los a se estruturarem e a promoverem a divulgação de seus programas. Para receber os recursos, os partidos são obrigados a prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, além de seguir determinadas regras impostas por lei, dentre as quais não se encontra a adimplência frente aos órgãos federais. Resultado: mesmo que atrasem o pagamento de impostos, taxas e contribuições previdenciárias, os partidos continuam recebendo dinheiro público. A soma dos recursos recebidos pelas 12 siglas em 2011 passa dos R$ 122 milhões. (veja matéria)

ATENÇÃO, ATENÇÃO, ATENÇÃO, ATENÇÃO, ATENÇÃO, ATENÇÃO, ATENÇÃO, ATENÇÃO, ATENÇÃO...

Fonte: ALESP

28/09/2011 19h32
Comissões analisam projetos das polícias em reunião conjunta
Da Redação

Congresso das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, de Administração Pública e de Segurança Pública analisam desde as 17h desta quarta-feira, 28/9, os Projetos de Lei Complementar 48, 50 e 51, todos de 2011, do governador, que tratam de benefícios para as polícias Civil e Militar e para servidores da Secretaria de Administração Penitenciária. O PL 48 trata da reestruturação da carreira de delegado de Polícia, o PL 50 reclassifica os vencimentos das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e o PL 51 reclassifica vencimentos dos integrantes da Polícia Militar. Depois do parecer dessas comissões, as matérias, que receram cerca de 150 emendas dos parlamentares, estarão em condições de ser votadas pelo Plenário. Suspenso, o congresso reabre às 20h.
Aguarde mais informações.

Fonte:ADPESP

28/09/2011 - ALESP poderá convocar sessão extraordinária para votação do PLC 48

Acontece, desde das 17h desta quarta-feira (28/9), reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, de Administração Pública e de Segurança Pública para votação do Projeto de Lei Complementar 48, que reestrutura a carreira de Delegado de Polícia. Outros projetos também estão na pauta de discussão, como o 50 e 51, do governador, que tratam de benefícios para a Polícia Militar e para servidores da Secretaria de Administração Penitenciária.
Depois do parecer dessas comissões, as matérias estarão em condições de serem votadas pelo Plenário e uma sessão extraordinária poderá ser convocada para votação dos projetos. A diretoria da Adpesp, que está na Alesp acompanhando os trabalhos, informa que já se iniciou a discussão do PL 48 no Congresso das Comissões e poderá ser votado ainda hoje.

Observem ATENTAMENTE o que o site da Assembléia Legislativa e o site da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo divulgaram na tarde de hoje, nas notícias acima é afirmado que APENAS os PLCs 48, que dispõe sobre a reestruturação dos Delegados de Polícia e o seu respectivo aumento salarial, 50, que dispõe sobre a reclassificação do valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e o 51, que dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar do quadro da Secretaria de Segurança Pública, estariam em analise no dia de hoje, e que segundo a ADPESP poderiam ser votados na noite de hoje.
Ou seja, nada divulgam a respeito dos PLCs. 47, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis do quadro da Secretaria da Segurança Pública e 49, que dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, como se não existissem em tramitação na casa legislativa, ou como se alguém não quisesse que existissem.
Porque discutir tais projetos em separado? Qual o motivo de apenas alguns serem beneficiados, inclusive com o comprometimento óbvio da lógica sequencial de apresentação dos projetos? O que pretendem os envolvidos nessa "manobra"?
Portanto fiquem atentos, pois ao que parece, na calada da noite podemos ter novidades, e ao menos no meu entendimento é muito estranho que projetos tão importantes sejam analisados e aprovados na surdina, principalmente se beneficiarem algumas classes em detrimento da maioria.