Como dizem, perguntar não ofende, e embora as perguntas tenham origem em um senhor que já demonstrara claramente a sua predileção a uma organização criminosa, ele com este requerimento levanta questões que há muito gostaria de ver respondidas, agora só resta saber se o deputado Pedro Tobias terá a resposta para peguntas que não querem calar.
Fonte: site da ALESP
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 423, DE 2011
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:
1. Quantos e quais Delegados de Polícia ministram aulas na Academia de Polícia Civil do Estado ? Quais os requisitos para ministrar aulas na ACADEPOL ?
2. São colocados à disposição e efetivamente utilizados carros oficiais e motoristas nos deslocamentos dos servidores acima para a Academia de Polícia?
3. Quais são os vencimentos recebidos por hora-aula ?
4. O Delegado de Polícia que ministra aulas na ACADEPOL recebe Diária Diligência ? Em quais condições e em que quantidade ?
5. Qual a carga horária de cada Delegado de Polícia, em relação às aulas prestadas ?
6. Há reuniões preparatórias entre os Delegados de Polícia que ministram as aulas ? Caso afirmativo, tais reuniões também entram no cômputo de horas-aulas ?
7. Os Delegados que recebem o GAT (Gratificação de Acúmulo de Titularidade) são distribuídos de que maneira no âmbito da Seccional?
8. O Delegado que recebe o GAT e ministra aulas na ACADEPOL recebe diária diligência quando fica mais de seis horas à disposição da ACADEPOL no mesmo município, ou quando vem de município diferente ?
9. O horário em que o Delegado ministra aula na ACADEPOL é o horário de serviço ou o horário de folga ?
10. As horas-aulas ministradas na ACADEPOL são incorporadas aos vencimentos de cada Delegado?
11. Qual das vantagens é incorporada no respectivo vencimento depois de um ano de designação, no caso do Delegado que recebe GAT e vencimentos relativos às aulas ao mesmo tempo ?
JUSTIFICATIVA
A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” é órgão de nível departamental da Polícia Civil do Estado de São Paulo, responsável pela seleção, formação e treinamento de policiais civis, bem como o aperfeiçoamento desses servidores. Ela realiza concursos públicos para as 14 carreiras policiais civis, de caráter efetivo, ministra cursos de formação e complementares para os ocupantes de cargos policiais civis, procede a pesquisas no campo de ensino de suas atribuições, realiza processo seletivo para professor do seu quadro docente, edita a revista “Arquivos da Polícia Civil de São Paulo”, e ainda executa outras atividades, no campo de ensino, decorrentes de legislação ou convênio.
A Academia de Polícia tem a seguinte estrutura: Assistência Policial, Secretaria de Concursos Públicos, Secretaria de Cursos de Formação, Secretaria de Cursos Complementares, Unidade Docente de Administração Policial, Unidade Docente de Criminalística, Unidade Docente de Criminologia, Unidade Docente de Medicina Legal, Unidade Docente de Polícia Administrativa, Unidade Docente de Polícia Judiciária, Congregação, presidida pelo Delegado de Polícia Diretor da Academia de Polícia, e Serviço de Apoio Técnico.
A ACADEPOL tem dois campi, o primeiro, que é a sede, na Cidade Universitária, na Capital, e o segundo no Município de Mogi das Cruzes. Além disso, a Academia de Polícia oferece cursos complementares no interior, através de seus nove núcleos sediados nas sedes dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo interior (DEINTER).
Dada a estrutura da Academia de Polícia Civil do Estado, sua importância e o grande número de atividades de ensino, as informações ora solicitadas são extremamente relevantes, e destinam-se à fiscalização das atividades dos Delegados de Polícia em suas atividades como docentes, de acordo com função constitucionalmente atribuída aos Deputados Estaduais.
Sala das Sessões, em 8/12/2011
a) Pedro Tobias
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