REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 72, DE 2012
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro que seja oficiado ao senhor Governador do Estado, para que forneça as seguintes informações:
1 – O artigo 26 da Lei Complementar N°1.151, aprovada em 25 de outubro de 2011, constituiu um grupo de trabalho integrado com representantes do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de avaliar as possibilidades de valorização das carreiras de Investigador de Polícia e Escrivão de Policia, considerando a Lei complementar N° 1.067, de 1° de dezembro de 2008, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Pergunta-se:
1 – Já foram designados os membros desse grupo de trabalho
2 – Quais os nomes das pessoas que compõe esse grupo e qual sua procedência (quantas do Executivo e quantos do legislativo)?
Quando elas se reunirão?
3 – Se não foi formada, por quê?
4 – O grupo de trabalho já chegou a uma conclusão quanto a valorização das carreiras de Investigador de Policia e Escrivão de Policia?
5 - Quanto tempo vai levar para formação?
JUSTIFICATIVA
Esperava-se que esse grupo de trabalho fosse criado imediatamente para corrigir a defasagem salarial que essa categoria (Investigadores e escrivães) vem sofrendo.
Até a presente data não temos nenhuma noticia desse grupo e o resultado do seu trabalho A morosidade para a formação do grupo de trabalho penaliza ainda mais essa categoria de profissionais já tão esquecida pelo Estado.
Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
Sala das Sessões, em 07/03/2012
a) Marco Aurélio de Souza
Obs.: Segundo consta do site da ALESP o último andamento fora em 22/03/2012 (recebido pelo requerido), com prazo para recebimento da informação até 21/04/2012.
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