PLCs 47, 48, 49, 50 e 51. PLCs 47 e 49 Aprovados, Daquele Jeito.

Fonte: Alesp

11/10/2011 23h24
Projetos que tratam de carreira e aposentadoria das polícias são aprovados
Da Redação - Blanca Camargo

Deputados debatem projetos em plenário
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 11/10, os projetos de lei complementar 47 e 49, ambos de 2011, que respectivamente reestruturam a carreira da Polícia Civil e dispõem sobre regras de aposentadoria e promoção da Polícia Militar. As duas medidas integram pacote de projetos enviados à Casa pelo Executivo, neste semestre, contemplando reajustes e planos de carreira para servidores das secretarias da Segurança Pública e de Administração Penitenciária (PLCs 47, 48, 49, 50 e 51, estes três últimos aprovados pelos deputados em 5/10).
As bancadas do PT e do PSOL, mais os deputados Olimpio Gomes (PDT) e Fernando Capez (PSDB), registraram votos favoráveis às emendas e substitutivos rejeitados pela votação final aos PLCs 47 e 49.
Em relação ao PLC 49/11, Olimpio Gomes votou contrariamente, justificando-se com o argumento de que nesta proposta "não houve nenhum avanço".
Para se tornarem leis, os textos aprovados precisam ainda receber sanção do governador.

A favor, contra e restrições

O líder do Governo na Casa, Samuel Moreira, ao responder às críticas da oposição e de Olimpio Gomes, defendeu as cinco propostas do Executivo para a Segurança Pública e Administração Penitenciária, como as possíveis de serem realizadas no momento, com "grandes avanços" que atendem reivindicações das diversas categorias beneficiadas pelas propostas. Moreira referiu-se especificamente aos PLCs 47 e 49, votados na data, mas também aos de números 48, 50 e 51, aprovados no início de outubro. Segundo o líder governista, os reajustes chegam a 27,7% em dois anos, acima da inflação projetada de 10% para o período. O tucano informou ainda que o impacto na folha de pagamento será de R$1,600 bilhão. O deputado também parabenizou os parlamentares pelo debate sobre as propostas e pela sua aprovação.
A principal crítica do PT, do PSOL e dos deputados Olimpio Gomes e Fernando Capez foi o não acolhimento das emendas apresentadas por eles, que visavam o aperfeiçoamento das propostas.
A deputado Vanessa Damo (PMDB) fez coro com as reclamações, apresentadas pelo Olimpio Gomes e por Adriano Diogo (PT), questionando o placar final de votação no congresso de comissões que aprovou o parecer que rejeitou a maioria das emendas parlamentares aos dois projetos. Houve empate (19 votos sim a 19 votos não), que com o voto da presidência do congresso deu vitória ao parecer de Cauê Macris (PSDB), que direcionou a votação final.
Capez reapresentou emenda de igual teor a todas as propostas do Executivo para as polícias, no intuito de reduzir o tempo de aposentadoria das policiais femininas para 25 anos. Segundo ele, o regime de no mínimo 30 anos para o gozo desse direito, a que estão submetidas essas policiais no Estado, é inconstitucional. Capez citou decisões do Supremo Tribunal Federal que corroboram sua posição. "A Assembleia vai deixar que o Supremo legisle a esse respeito", disse, referindo-se à sua convicção de que na votação final do Supremo para o caso, os 25 anos serão vitoriosos e o governo estadual será obrigado pela Justiça a cumprir a determinação.

PLC 47

O objetivo do Projeto de Lei Complementar 47/2011 é, segundo exposição de motivos enviada pelo secretário da Segurança, Antônio Ferreira Pinto, "é promover ajustes no sistema de promoção dos integrantes das carreiras policiais". Para tanto, o texto institui quatro classes em cada categoria de servidor da Polícia Civil (de 1ª a 3ª classe, mais a classe especial), extinguindo a atual 4ª classe. Um novo método de promoção também fica estabelecido, por tempo na carreira e merecimento, sendo também modificados os concursos públicos de ingresso.
O secretário esclarece ainda que haverá a promoção automática por tempo na classe e na carreira. Após 15 anos de permanência na 1ª classe, o policial será automaticamente promovido à 2ª. E aquele que tiver dez anos na 2ª classe, e 25 anos de carreira, irá de forma também automática para a 1ª.
Quanto à promoção por merecimento, não será mais necessário curso de aperfeiçoamento para promoção à 2ª classe ou à classe especial.
Outra inovação significativa, afirma o secretário, é relativa ao curso de formação técnico-profissional, que terá duração mínima de três meses, com aprovação por disciplina (50% da pontuação máxima).

PLC 49

No caso do PLC 49, o secretário Antônio Ferreira Pinto justifica o envio da proposta como meio de corrigir a inexistência de regulamentação para permanência na ativa de policiais militares. O fato prejudica tantos os que têm tempo para se reformarem, como os jovens que ficam sem condições de promoção por falta de patentes vagas.
Segundo o comandante-geral da PM, Álavaro Batista Camilo, em mensagem anexada ao PLC 47, estudos demonstram que "a causa principal (...) é a permanência no serviço ativo de tenentes-coronéis PM muito além do prazo mínimo legal para inativação". Camilo afirma também que 50% dos ocupantes dessa patente (aproximadamente 120) têm tempo de serviço superior ao mínimo legal para aposentadoria, e, por não terem frequentado o Curso Superior de Polícia, não podem ser promovidos a coronel.
Para sanar o problema, o projeto estabelece regra de inatividade compulsória para todos os oficiais da PM com permanência de cinco anos no último posto, "que não se capacitarem para ascensão na carreira ou que, mesmo habilitados, foram preteridos por oficiais de menor antiguidade".
O texto corrige também distorção (Lei Complementar 673/1991) que permitiu "a divisão de classes", prejudicando oficiais cujo direito à promoção ao posto imediato foi suprimido, enquanto o mesmo direito seguiu garantido aos praças PMs.