Fonte: site Rede Imprensa.com de Marília
Cadê o Grupo de Trabalho do Artigo 26 da Lei Complementar nº. 1.151? (Fica constituído grupo de trabalho integrado por representantes do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de avaliar as possibilidades de valorização das carreiras de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia, considerando a Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.)
Marília (SP) – Mais de 21 mil policiais civis do estado estão se mobilizando com o objetivo de obter apoio sindical para exigir do governador Geraldo Alckmin, o pagamento do nível universitário, há anos prometido. Vale lembrar que especificamente as carreiras de escrivão de polícia e investigador de polícia só são preenchidas por candidatos aprovados com nível universitário, conquista esta que levou décadas para ser aceita pelo Estado.
Ocorre que regulamentada desde 2008, até hoje não saiu do papel e da promessa no tocante à sua execução. Como resultado dessa discriminação do governo, denunciada pelas entidades sindicais, são estes os profissionais que menos ganham no universo das carreiras policiais e para quem se exige curso superior.
Escrivães e investigadores chegam a receber menos do que cargos para os quais se pede apenas o ensino médio. E sem sombra de dúvidas, estão esses profissionais dentre os que mais resultados e produtividade se exige e aqueles diretamente subordinados ao delegado de polícia.
O pagamento do nível universitário foi tema inclusive de recente reunião recentemente realizada pelas categorias junto ao Sinpoeste, o Sindicato dos Policiais Civis do Oeste Paulista, com abrangência regional, tendo como base, Marília.
Por seu presidente, Celso José Pereira, a manifestação dos escrivães e investigadores foi inteiramente aceita e se justifica pela excelência dos serviços prestados à população por esse grande contingente de policiais. A reunião contou com representantes das categorias e serviu de pré-encontro para uma reunião maior que está marcada para a próxima semana, na Câmara Municipal.
Nessa ocasião,outras carreiras devem participar, visando extrair uma plataforma conjunta de reivindicações que serão levadas a um colegiado maior inserido na Representação Coletiva da polícia paulista, instância considerada máxima no tocante ao diálogo permanente com o governo estadual.
Para se ter uma idéia, escrivães e investigadores são considerados inferiores aos peritos criminais em relação a salários e são os primeiros, fundamentais na execução da polícia judiciária. Deles se exige nível universitário mas recebem menos do que cargos dos quais se exige nível médio, o antigo segundo grau.
Por essa injustiça praticada pelo governador Geraldo Alckmin, o Sinpoeste procurando reverter esse quadro de penúria dessas categorias, encampou o direito legítimo dos escrivães e investigadores de reivindica-lo.
Recentemente, delegados de polícia conquistaram a carreira jurídica que os coloca em patamar de igualdade com juízes e promotores. Os escrivães e investigadores pleiteam além do pagamento do chamado N.U. (nível universitário) a equiparação com os peritos criminais, porque entre eles, por especificidade de serviços prestados e trabalho empenhado, além da formação exigida, não há diferença. Porém, em termos salariais, escrivães e investigadores chegam a ganhar ¼ dos vencimentos dos peritos.
A mobilização encontra respaldo legal, sendo pacífica e ordeira, e chama a atenção da sociedade. Afinal, escrivães e investigadores são a essência da policia judiciária, seu pilar, e tem hoje rendimento líquido na faixa de 2 salários mínimos, em início de carreira. O salário base chega a ser inferior ao mínimo.
Escrivães e investigadores atuam diretamente na elucidação de crimes cometidos contra as pessoas e seus patrimônios, sem cujo trabalho não há solução de autoria. São os casos de roubos, seqüestros, homicídios, estelionatos dentre outros. Só o Código Penal aponta mais de 300 delitos. Escrivães e investigadores atuam na confecção dos boletins de ocorrência, na condução e elaboração dos inquéritos policiais, no cumprimento de ordens de serviços expedidos pelas Autoridades, na execução da mandados de prisão expedidos pela Justiça, além de inúmeras outras atividades .
Outra questão colocada na reunião com o Sinpoeste é que no recente projeto encaminhado pelo governador Alckmin à Assembléia Legislativa, majorando os vencimentos dos policiais em níveis irrisórios, segundo a categoria, foi aprovada uma emenda que determina que no prazo de 180 dias, uma comissão deveria ser formada para reavaliar a valorização da polícia civil e suas carreiras internas. Nada foi feito até agora.
Enquanto o tempo passa, a criminalidade aumenta, os serviços ficam mais burocratizados, inexistem políticas de valorização da policia civil, não se preenchem os quadros em claro, porque o trabalho policial e a contraposta remuneração não atraem candidatos e as aposentadorias provocam grandes baixas do setor, tornando mais difíceis ainda a reposição dos cargos.
Para se ter uma idéia, do ultimo concurso de escrivães, salário médio de R$ 1,2 mil, para o que se precisa curso superior, 1/3 deles desistiu da carreira e convocados, nem chegaram a ir à posse, esvaziando o auditório, criando um clima de grande constrangimento entre as autoridades presentes.
Vale ressaltar que segundo dados sindicais, o salário pago a um policial civil paulista está entre os piores do Brasil. Daí, a luta do Sinpoeste por seu presidente Celso José Pereira e diretoria, avançar buscando a valorização da categoria.
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