Voto Obrigatório. Cadê a Democracia?

Afinal de contas quando é que teremos o acesso à tal da democracia, digo isto por muitas razões, mas especialmente pelo fato de ainda hoje, passados quase 30 anos da abertura política e 23 anos da Constituição Federal de 1988, ainda sermos OBRIGADOS a votar.

Ora, em qualquer democracia que se preze o voto é facultativo, pois este é um dos seus princípios basilares, mas por aqui as coisas são diferentes.

Ainda hoje o voto é obrigatório, pois há o claro e nítido receio dos políticos ao resultado das urnas com uma eleição onde o voto seja facultativo.

Temem que o resultado evidencie o que sentimos como fato, haverá uma abstenção em massa, colocando em xeque o resultado final e a eleição de quem quer que seja o vencedor.

Ora, que democracia é esta onde o direito ao voto é antes de tudo um dever? 

Mais incompreensível ainda é a posição de nossas autoridades como o Sr. Ricardo Lewandowski, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que durante uma audiência na Comissão da Reforma Política da Câmara dos Deputados em 14/04, dentre os vários assuntos abordados se mostrou contrário ao fim do voto obrigatório, argumentando que na prática ele já não é obrigatório, pois diante da "facilidade" em regularizar a sua situação eleitoral por não ter votado, o voto já seria facultativo.

Como pode uma autoridade como um Ministro de Tribunal Superior, ainda mais sendo o responsável por tudo que envolve as eleições neste país se pronunciar desta forma? Ele se diz contrário ao voto facultativo sob o argumento de que na prática já existe.

Desconsidera assim o voto obrigatório, ao incentivar a população à uma espécie de insubordinação civil, pois de acordo com a lei o voto é obrigatório, com certas exceções previstas na Constituição Federal, e àquele que não cumprir com o seu direito/dever deve justificar-se ou regularizar a sua situação junto à Justiça Eleitoral, inclusive com o pagamento de multa.

E é justamente no que se refere ao valor desta penalidade que fundamenta o seu posicionamento, pois segundo o mesmo o valor é tão baixo que na prática o voto deixa de ser obrigatório.

Muito me espanta uma posição como esta, não ao que diz respeito a continuidade do voto obrigatório, embora entenda inconcebível a sua existência numa democracia, mas sim ao fato de uma autoridade entender como normal que alguém deixe de cumprir com o que determina a lei, e pior, praticamente fazendo uma apologia ao seu descumprimento em virtude da sua eventual fragilidade.

Digo por fim que se é para se pregar o não cumprimento do seu direito/dever ao voto, que o torne finalmente facultativo, adequando-se assim ao nosso regime político e não precisando incentivar a ilegalidade, pois outro dos princípios basilares da democracia é o da legalidade, caso o Sr. Ricardo Lewandowski já tenha esquecido.